Projeto de Lei 774/XVII: Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
Votação na generalidade · 30 set 2026
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169 deputados a favor, 0 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados do PS propõem tornar obrigatório o uso de capacete em trotinetes elétricas e em certas bicicletas com motor de apoio. Os autores defendem que estes veículos deixam os utilizadores mais expostos em caso de queda, e que as bicicletas com motor dentro dos limites legais devem continuar sem obrigação geral de capacete.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário