Projeto de Resolução 1273/XVII: Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
Votação na generalidade · 30 set 2026
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67 deputados a favor, 160 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A deputada única do PAN recomenda ao Governo que apoie a compra de capacetes, ofereça capacetes gratuitos a jovens em idade escolar e os disponibilize em serviços de partilha de bicicletas e trotinetes. Os autores defendem que o capacete reduz o risco de lesões na cabeça e que o acesso a ele deve existir mesmo sem obrigação legal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário