Projeto de Resolução 1285/XVII: Recomenda ao Governo o reforço da proteção da maternidade no desporto federado
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que, com as federações e ouvindo as atletas, promova medidas para proteger a maternidade no desporto federado. A recomendação abrange também atletas não profissionais, com regras sobre prazos de inscrição, ausências e regresso gradual. Pede que as medidas respeitem a autonomia das federações e das Regiões Autónomas, e que sejam apresentadas à Assembleia em seis meses.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário