Projeto de Resolução 1288/XVII: Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que, com os municípios e sindicatos, negoceie um programa permanente de apoio aos bombeiros profissionais. O programa deve assegurar fundos para equipamentos, quartéis e viaturas, o pagamento das horas extra e aumentos salariais regulares. Os autores defendem que o financiamento municipal varia de município para município e nem sempre acompanha a exigência do trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário