Projeto de Resolução 1296/XVII: Recomenda ao Governo que seja estabelecido um modelo nacional de financiamento dos corpos de bombeiros municipais e detidos por associações humanitárias de bombeiros
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo um modelo nacional de financiamento para os bombeiros municipais e das associações humanitárias, com participação do Estado. Recomenda ainda a definição de critérios objetivos e equitativos, como a população, os riscos e as ocorrências, e a clarificação das responsabilidades financeiras. Os autores defendem que a falta de um modelo nacional pode criar desigualdades entre municípios.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário