Projeto de Resolução 1239/XVII: Pela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Recomenda ao Governo que apresente uma proposta para criar um financiamento permanente do Estado para os municípios com bombeiros profissionais. Os autores defendem que o financiamento municipal atual não reflete, de forma previsível, o esforço de manter estes corpos. O mecanismo deveria ser inscrito anualmente no Orçamento do Estado e transferido diretamente para os municípios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário