Projeto de Resolução 1290/XVII: Recomenda ao Governo a criação de um regime voluntário de reforma parcial, com proteção dos direitos à pensão e valorização das carreiras contributivas
Votação na generalidade · 9 out 2026
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60 deputados a favor, 157 contra e 12 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um regime voluntário em que trabalhadores que já cumpram os requisitos para a pensão de velhice reduzam o horário e recebam parte da pensão, mantendo o vínculo. Os autores defendem que a adesão não deve aumentar a idade de acesso à pensão completa, e que as contribuições posteriores devem valorizar a pensão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário