Projeto de Lei 539/XVII: Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Votação na generalidade · 9 out 2026
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79 deputados a favor, 85 contra e 65 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Propõe que os apoios e as prestações sociais da Segurança Social para residentes nos Açores e na Madeira sejam aumentados, para compensar os custos de viver em ilhas. Os autores defendem que os preços são mais altos e o transporte mais caro. A lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário