Projeto de Lei 6/XVII: Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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171 deputados a favor, 0 contra e 59 abstenções.
Propõe que a violação e outros crimes contra a liberdade sexual deixem de depender de queixa da vítima. Nos casos de adultos, a vítima pode pedir o arquivamento do processo a qualquer momento. Os autores defendem que esta mudança reduz os crimes que ficam por denunciar.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
27 intervenções em 2 sessões · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.