Torna crime público a violação, a coação sexual e o abuso sexual de pessoa incapaz

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor2 interv.
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ VídeoDiário, p. 84
  • Eva Brás Pinho▶ VídeoDiário, p. 86–87
• CH✓A favor4 interv.
  • Cristina Rodrigues▶ Vídeo 1Diário, p. 80▶ Vídeo 2Diário, p. 90
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 82▶ Vídeo 2Diário, p. 83
• PS–Abstenção1 interv.
  • Isabel Alves Moreira▶ VídeoDiário, p. 84–85
• IL✓A favor1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 88–89
• L✓A favor2 interv.
  • Isabel Mendes Lopes▶ Vídeo 1Diário, p. 81▶ Vídeo 2Diário, p. 82–83
• PCP–Abstenção1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 87–88
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 89–90
• BE✓A favor2 interv.
  • Mariana Mortágua▶ Vídeo 1Diário, p. 78–79▶ Vídeo 2Diário, p. 90–91
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 88
• PAN✓A favor2 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ Vídeo 1Diário, p. 79▶ Vídeo 2Diário, p. 83

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado

• PS–Abstenção10 interv.
  • Miguel MatosDiário, p. 105–106
  • Sofia PereiraDiário, p. 105–106
  • Elza PaisDiário, p. 105–106
  • Eva CruzeiroDiário, p. 105–106
  • Sofia CanhaDiário, p. 105–106
  • Catarina LouroDiário, p. 105–106
  • Rui Jorge SantosDiário, p. 105–106
  • Sandra LopesDiário, p. 105–106
  • Aida CarvalhoDiário, p. 105–106
  • Margarida AfonsoDiário, p. 105–106