Projeto de Lei 89/XVII: Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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153 deputados a favor, 0 contra e 77 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Chega propõe que o crime de violação passe a ser público, para que o processo avance sem queixa da vítima. Os autores defendem que isso levaria a mais denúncias e menos sofrimento às vítimas. A proposta prevê ainda que a vítima possa pedir para ser ouvida no inquérito e escolher o sexo de quem faz o exame.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
17 intervenções a 10 jul 2025 · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.