Alarga prazos de prescrição e queixa em crimes sexuais e elimina a suspensão provisória

Resultado da votação

Votação na generalidade · 11 jul 2025

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72 vs 100

a favor vs contra · 58 abstenções

✓ A favor72 deputados

– Abstenção58 deputados

✕ Contra100 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O processo penal por crimes sexuais contra menores e mutilação genital feminina não expira antes de a vítima fazer 30 anos. O prazo para apresentar queixa passaria de 12 meses para 15 anos, e deixaria de ser possível suspender o processo nestes crimes e na violência doméstica. Os autores defendem que as vítimas precisam de tempo.

O que muda

Crimes sexuais contra menores e mutilação genital feminina passam a não expirar antes de a vítima completar 30 anos.
O prazo para apresentar queixa nos crimes sexuais passa de 12 meses para 15 anos.
Deixa de ser possível suspender o processo nos crimes sexuais e na violência doméstica.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

17 intervenções a 10 jul 2025 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- José Pedro Aguiar-Branco Vídeo Diário, p. 84
- Eva Brás Pinho Vídeo Diário, p. 86–87
CHA favor4 interv.
- Cristina Rodrigues Vídeo 1 Diário, p. 80 Vídeo 2 Diário, p. 90
- André Ventura Vídeo 1 Diário, p. 82 Vídeo 2 Diário, p. 83
PSAbstenção1 interv.
- Isabel Alves Moreira Vídeo Diário, p. 84–85
ILContra1 interv.
- Rui Rocha Vídeo Diário, p. 88–89
LA favor2 interv.
- Isabel Mendes Lopes Vídeo 1 Diário, p. 81 Vídeo 2 Diário, p. 82–83
PCPA favor1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 87–88
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 89–90
BEA favor2 interv.
- Mariana Mortágua Vídeo 1 Diário, p. 78–79 Vídeo 2 Diário, p. 90–91
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 88
PANA favor2 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 79 Vídeo 2 Diário, p. 83

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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