Projeto de Resolução 12/XVII: Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação
Votação final global · 28 out 2025
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76 deputados a favor, 60 contra e 94 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Fundo de Emergência para a Habitação foi incluído no Orçamento do Estado para 2024, mas ainda não foi regulamentado. Os autores defendem que os problemas de habitação continuam a agravar-se e que o fundo deve apoiar quem perde a casa. O projeto recomenda ao Governo que o regulamente em 30 dias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.