Projeto de Lei 310/XVII: Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta prevê um plano plurianual para tornar acessíveis os edifícios e habitações públicos. O Instituto Nacional para a Reabilitação promoveria o plano, com calendário de intervenções e metas, e relatórios anuais. Os autores defendem que as barreiras à acessibilidade se mantêm e que o regime deve ser estável e planeado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.