Restringe a aquisição da nacionalidade portuguesa e prevê a sua perda em certos casos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 28 out 2025 · Rejeitado

• PSD✕Contra3 interv.
  • Paulo Lopes Marcelo▶ VídeoDiário, p. 17–18
  • Hugo Soares▶ Vídeo 1Diário, p. 25▶ Vídeo 2Diário, p. 30
• CH✓A favor4 interv.
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 6–8▶ Vídeo 2Diário, p. 20–22▶ Vídeo 3Diário, p. 25–26
  • Cristina Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 10–11
• PS✕Contra8 interv.
  • Marcos Perestrello▶ Vídeo 1Diário, p. 7–8▶ Vídeo 2Diário, p. 22▶ Vídeo 3Diário, p. 23–24▶ Vídeo 4Diário, p. 27–28▶ Vídeo 5Diário, p. 30
  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 8–9▶ Vídeo 2Diário, p. 18–20▶ Vídeo 3Diário, p. 22–23
• IL✕Contra1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 14–15
• L✕Contra3 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 13–14
  • Isabel Mendes Lopes▶ VídeoDiário, p. 24
  • Rui Tavares▶ VídeoDiário, p. 29–30
• PCP✕Contra2 interv.
  • Paula Santos▶ Vídeo 1Diário, p. 16▶ Vídeo 2Diário, p. 27
• CDS-PP✕Contra2 interv.
  • Paulo Núncio▶ Vídeo 1Diário, p. 6▶ Vídeo 2Diário, p. 17
• BE✕Contra2 interv.
  • Mariana Mortágua▶ Vídeo 1Diário, p. 11–12▶ Vídeo 2Diário, p. 28
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 13
• PAN✕Contra2 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ Vídeo 1Diário, p. 15▶ Vídeo 2Diário, p. 26–27
• Governo3 interv.
  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ Vídeo 1Diário, p. 4–5▶ Vídeo 2Diário, p. 9–10▶ Vídeo 3Diário, p. 28–29

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 28 out 2025 · Rejeitado

• PSD✕Contra3 interv.
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ Vídeo 1Diário, p. 165▶ Vídeo 2Diário, p. 167
  • António Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 167–169
• CH✓A favor3 interv.
  • Cristina Rodrigues▶ Vídeo 1Diário, p. 162–165▶ Vídeo 2Diário, p. 166
  • Pedro Pinto▶ VídeoDiário, p. 166–167
• PS✕Contra2 interv.
  • José Luís Carneiro▶ VídeoDiário, p. 154–156
  • Pedro Delgado Alves▶ VídeoDiário, p. 165
• IL✕Contra1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 157–158
• L✕Contra1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 160–162
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 156–157
• CDS-PP✕Contra1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 158–160
• BE✕Contra1 interv.
  • Mariana Mortágua▶ VídeoDiário, p. 153
• JPP–Abstenção1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 156
• PAN✕Contra1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 153–154
• Governo1 interv.
  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ VídeoDiário, p. 151–152