Restringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 16 jul 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor3 interv.
  • Hugo Soares▶ Vídeo 1Diário, p. 54▶ Vídeo 2Diário, p. 56
  • Nuno Jorge Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 63–64
• CH✓A favor10 interv.
  • André Ventura▶ Vídeo 1Diário, p. 49–50▶ Vídeo 2Diário, p. 51–52▶ Vídeo 3Diário, p. 54–55▶ Vídeo 4Diário, p. 56▶ Vídeo 5Diário, p. 66
  • Diogo Pacheco de Amorim▶ Vídeo 1Diário, p. 55▶ Vídeo 2Diário, p. 57▶ Vídeo 3Diário, p. 58
  • Idalina Durães▶ VídeoDiário, p. 60
  • Rita Matias▶ VídeoDiário, p. 61
• PS✕Contra3 interv.
  • Isabel Alves Moreira▶ Vídeo 1Diário, p. 59–60▶ Vídeo 2Diário, p. 60–61
  • Pedro Delgado Alves▶ VídeoDiário, p. 67
• IL✓A favor1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 65
• L✕Contra2 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 58–59
  • Rui Tavares▶ VídeoDiário, p. 67
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 62–63
• CDS-PP✓A favor2 interv.
  • Paulo Núncio▶ Vídeo 1Diário, p. 55▶ Vídeo 2Diário, p. 61–62
• BE✕Contra2 interv.
  • Mariana Mortágua▶ Vídeo 1Diário, p. 52–53▶ Vídeo 2Diário, p. 66
• PAN✕Contra1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 57–58
• Governo3 interv.
  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ Vídeo 1Diário, p. 48–49▶ Vídeo 2Diário, p. 50–51
  • Rui Armindo FreitasSecretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração▶ VídeoDiário, p. 67–68

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 16 jul 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor4 interv.
  • António Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 51–53
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ Vídeo 1Diário, p. 54▶ Vídeo 2Diário, p. 55
  • Hugo Soares▶ VídeoDiário, p. 55
• CH✓A favor1 interv.
  • Vanessa Barata▶ VídeoDiário, p. 43–44
• PS✕Contra3 interv.
  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 41–42▶ Vídeo 2Diário, p. 53–54
  • Eurico Brilhante Dias▶ VídeoDiário, p. 54
• IL✓A favor1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 45
• L✕Contra1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 46–47
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 49–50
• CDS-PP✓A favor2 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ Vídeo 1Diário, p. 48–49▶ Vídeo 2Diário, p. 54
• BE✕Contra1 interv.
  • Mariana Mortágua▶ VídeoDiário, p. 44
• JPP✕Contra1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 51
• PAN✕Contra1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 47–48

Voto de cada partido: Votação novo decreto · 30 set 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor4 interv.
  • António Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 3–4
  • José Pedro Aguiar-Branco▶ Vídeo 1Diário, p. 16▶ Vídeo 2Diário, p. 17
  • Hugo Soares▶ VídeoDiário, p. 17
• CH✓A favor2 interv.
  • Cristina Rodrigues▶ VídeoDiário, p. 9–11
  • Rita Matias▶ VídeoDiário, p. 18
• PS✕Contra3 interv.
  • Pedro Delgado Alves▶ Vídeo 1Diário, p. 7–8▶ Vídeo 2Diário, p. 16, 17▶ Vídeo 3Diário, p. 17
• IL✓A favor1 interv.
  • Rui Rocha▶ VídeoDiário, p. 13–14
• L✕Contra1 interv.
  • Paulo Muacho▶ VídeoDiário, p. 12
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 15
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • João Pinho de Almeida▶ VídeoDiário, p. 8–9
• BE✕Contra2 interv.
  • Andreia Galvão▶ Vídeo 1Diário, p. 6▶ Vídeo 2Diário, p. 60
• Governo2 interv.
  • António Leitão AmaroMinistro da Presidência▶ Vídeo 1Diário, p. 5–6▶ Vídeo 2Diário, p. 16