Projeto de Resolução 438/XVII: Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Votação na generalidade · 9 jan 2026
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60 deputados a favor, 157 contra e 13 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que muitas lojas servem de fachada para práticas criminosas. A proposta recomenda ao Governo que exija prova da morada nos pedidos de autorização de residência, como a propriedade do imóvel ou declaração do senhorio. Recomenda ainda que as câmaras municipais tenham mais informação sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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