Projeto de Resolução 31/XVII: Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Votação final global · 17 jul 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que aprove um plano de ação e investimento para prevenir e combater a violência doméstica e no namoro. Os autores defendem que os serviços públicos precisam de mais recursos e que as campanhas não devem centrar-se só na agressão física visível. Recomenda também educação sexual e relacional nas escolas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário