Proíbe a detenção de pessoas vulneráveis em centros de instalação temporária

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em centros de instalação temporária e espaços equiparados, onde ficam detidos estrangeiros nos procedimentos de controlo de fronteiras. Os autores defendem que a lei atual não proíbe expressamente esta detenção. A proposta também revê a definição destas pessoas, que inclui menores, grávidas e pessoas idosas.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário