Projeto de Resolução 603/XVII: Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Votação final global · 17 jul 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe recomendar ao Governo que todas as vítimas de violência no namoro tenham apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos. Os autores afirmam que o fenómeno persiste em percentagens elevadas, sobretudo entre os jovens, e pedem campanhas regulares e acompanhamento nas escolas sem serviços de Psicologia.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário