Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP

Resultado da votação

Votação final global · 16 jul 2025

Toque num partido para ver os seus lugares

160 vs 11

a favor vs contra · 59 abstenções

✓ A favor160 deputados

– Abstenção59 deputados

✕ Contra11 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Votações anteriores

Votação na generalidade4 jul 2025Aprovado

PSD: A favor
CH: A favor
PS: Abstenção
IL: A favor
L: Contra
PCP: Abstenção
CDS-PP: A favor
BE: Contra
JPP: Abstenção
PAN: Contra

Em linguagem simples

O Governo propõe criar a UNEF, uma unidade da PSP para controlo das fronteiras aeroportuárias e fiscalização da permanência de estrangeiros. Os processos de afastamento, readmissão e retorno passam da AIMA para a PSP, mas a regularização de estrangeiros fica na AIMA.

O que muda

A UNEF é dirigida por um diretor nacional-adjunto e compreende quatro unidades centrais.
Em alguns artigos da lei de estrangeiros, o conselho diretivo da AIMA é substituído pelo diretor nacional da PSP.
Assegura o controlo de fronteiras aeroportuárias e a segurança de aeroportos e aeródromos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

27 intervenções em 2 sessões · 9 partidos e o Governo

4 jul 202526 intervenções

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Aprovado

PSDA favor3 interv.
- Hugo Soares Vídeo 1 Diário, p. 41 Vídeo 2 Diário, p. 47
- António Rodrigues Vídeo Diário, p. 43–45
CHA favor9 interv.
- Sandra Ribeiro Vídeo Diário, p. 32
- Pedro Pinto Vídeo 1 Diário, p. 33–34 Vídeo 2 Diário, p. 36–37 Vídeo 3 Diário, p. 40 Vídeo 4 Diário, p. 42 Vídeo 5 Diário, p. 45 Vídeo 6 Diário, p. 46
- Diogo Pacheco de Amorim Vídeo 1 Diário, p. 41 Vídeo 2 Diário, p. 47–48
PSAbstenção3 interv.
- Pedro Vaz Vídeo 1 Diário, p. 37–39 Vídeo 2 Diário, p. 42
- Pedro Delgado Alves Vídeo Diário, p. 42
ILA favor3 interv.
- Rui Rocha Vídeo Diário, p. 35–36
- Mário Amorim Lopes Vídeo Diário, p. 40
- Mariana Leitão Vídeo Diário, p. 41–42
LContra1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 43
PCPAbstenção1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 34
CDS-PPA favor1 interv.
- Paulo Núncio Vídeo Diário, p. 35
JPPAbstenção1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 34
PANContra1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 37
Governo3 interv.
- Maria Lúcia AmaralMinistra da Administração Interna Vídeo 1 Diário, p. 31–32 Vídeo 2 Diário, p. 32–33 Vídeo 3 Diário, p. 46

16 jul 20251 intervenção

Voto de cada partido: Votação final global · 16 jul 2025 · Aprovado

PCPContra1 interv.
- Paula SantosDiário, p. 62

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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