Projeto de Resolução 117/XVII: Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Votação na generalidade · 4 jul 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
21 deputados a favor, 91 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que estude, no Orçamento do Estado de 2026, alargar a dedução de juros de crédito à habitação em IRS a contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011. Os autores defendem que a limitação atual deixa de fora sobretudo os jovens e quem contraiu crédito mais recentemente.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
28 intervenções a 4 jul 2025 · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.