Proposta de Lei 4/XVII: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Votação na especialidade · 16 jul 2025
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161 deputados a favor, 10 contra e 59 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe baixar as taxas do IRS, sobretudo sobre rendimentos do trabalho, pensões e poupança. Segundo o texto, a medida pretende aumentar o rendimento disponível das famílias e segue o programa do Governo, que prevê baixar o IRS até ao 8.º escalão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
45 intervenções em 2 sessões · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 16 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.