Projeto de Resolução 115/XVII: Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Votação Deliberação · 16 jul 2025
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que prorrogue a taxa reduzida de IVA de 6% para painéis solares, bombas de calor e outros equipamentos renováveis, pelo menos até ao fim de 2025. Os autores defendem que a subida para 23% torna mais difícil o acesso a estas soluções, sobretudo para as famílias de menores rendimentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário