Cria uma plataforma nacional de registo de arrendatários de habitação municipal

Resultado da votação

Votação na generalidade · 11 jul 2025

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60 vs 160

a favor vs contra · 10 abstenções

✓ A favor60 deputados

– Abstenção10 deputados

✕ Contra160 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O Chega propõe uma plataforma nacional que regista as casas municipais e os seus inquilinos e respetivos agregados. Os autores defendem que isso travaria subarrendamentos e confirmaria se os inquilinos têm casa própria. A proposta proíbe subarrendar, ceder a posição no contrato ou hospedar outras pessoas, e prevê perder a casa se houver culpa do inquilino.

O que muda

Obriga a registar a habitação, o arrendatário e os elementos do agregado que nela vivem.
Prevê consultar o registo predial para verificar se o arrendatário tem casa própria e permanente.
Mudanças no agregado devem ser comunicadas à câmara; outras situações da responsabilidade do inquilino, em 8 dias.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

17 intervenções a 9 jul 2025 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Rejeitado

PSDContra4 interv.
- Margarida Saavedra Vídeo Diário, p. 76
- Alexandre Poço Vídeo 1 Diário, p. 84–86 Vídeo 2 Diário, p. 86 Vídeo 3 Diário, p. 87
CHA favor2 interv.
- Ricardo Moreira Vídeo Diário, p. 76
- Marta Martins da Silva Vídeo Diário, p. 77–78
PSContra3 interv.
- Humberto Brito Vídeo 1 Diário, p. 79–80 Vídeo 2 Diário, p. 86
- Marina Gonçalves Vídeo Diário, p. 86–87
ILAbstenção1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 78–79
LContra3 interv.
- Rui Tavares Vídeo 1 Diário, p. 75 Vídeo 2 Diário, p. 77 Vídeo 3 Diário, p. 87–88
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 83–84
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 82–83
BEContra1 interv.
- Mariana Mortágua Vídeo Diário, p. 81–82
PANContra1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 80–81

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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