Proposta de Lei 45/XVII: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Votação final global · 12 dez 2025
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166 deputados a favor, 3 contra e 60 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Transpõe para a lei portuguesa uma diretiva europeia que obriga a prever sanções para quem viola medidas restritivas da União Europeia, como o congelamento de bens e as proibições de entrada. Altera a Lei n.º 97/2017, o Código Penal e a Lei n.º 5/2002, e afeta pessoas singulares e coletivas que violem ou contornem essas medidas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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