Projeto de Resolução 378/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Votação Deliberação · 12 dez 2025
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126 deputados a favor, 94 contra e 9 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que tome medidas para cumprir melhor a diretiva europeia sobre crimes e sanções por violar medidas restritivas da União Europeia. Os autores defendem que não basta a diretiva estar na lei portuguesa e propõem unidades especializadas, mais controlo nas empresas, formação e coordenação entre entidades.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação Deliberação · 12 dez 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.