Projeto de Lei 94/XVII: Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Votação na generalidade · 8 mai 2026
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77 deputados a favor, 151 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem alterar as penas por crimes sexuais no Código Penal. Segundo a exposição de motivos, a proibição de trabalhar com menores, hoje uma pena acessória, passaria a ser um efeito das condenações por estes crimes. Defendem que assim se protegem melhor os menores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.