Projeto de Lei 570/XVII: Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Votação na generalidade · 8 mai 2026
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60 deputados a favor, 170 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Altera as penas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, incluindo a violação e o abuso sexual de crianças. Os autores defendem que estes crimes têm aumentado e que as penas atuais são insuficientes para prevenir a reincidência, por isso propõem admitir bloqueadores de hormonas para agressores reincidentes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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