Projeto de Resolução 726/XVII: Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal
Votação Deliberação · 8 mai 2026
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62 deputados a favor, 91 contra e 77 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores recomendam ao Governo que promova a acreditação do laboratório da Polícia Judiciária para análises de ADN e de impressões digitais (lofoscopia). Defendem que, sem essa acreditação, os resultados das análises científicas usadas em processos penais podem ser questionados e que Portugal pode não cumprir as regras europeias de cooperação judiciária.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário