Proposta de Lei 7/XVII: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Votação final global · 30 set 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
93 deputados a favor, 68 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para aprovar um novo regime de cibersegurança, adaptando a lei portuguesa a uma regra da União Europeia de 2022. O regime alarga o número de entidades abrangidas e reforça o papel do Centro Nacional de Cibersegurança.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
21 intervenções a 18 set 2025 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.