Proposta de Lei 12/XVII: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Votação final global · 17 out 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
160 deputados a favor, 10 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe revogar uma regra que, em IRC, condicionava o benefício fiscal das empresas que aumentam os salários. O Governo defende que, sem essa condição, a medida fica alinhada com o Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
19 intervenções em 2 sessões · 7 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.