Projeto de Resolução 201/XVII: Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Votação Deliberação · 30 set 2025
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132 deputados a favor, 89 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que peça à Comissão Europeia uma exceção às regras europeias (Diretiva 92/83/CEE) para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas feitas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário