Reduz gradualmente a taxa geral do IRC para 17% a partir de 2028

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Em linguagem simples

Propõe baixar gradualmente a taxa geral do IRC, o imposto sobre o rendimento das empresas, para 17% a partir de 2028. O Governo defende que a medida dá às empresas mais capacidade para investir, crescer e pagar melhores salários. As pequenas e médias empresas teriam uma taxa mais baixa sobre a primeira parte do lucro.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário