Proposta de Lei 37/XVII: Orçamento do Estado para 2026
Votação final global · 27 nov 2025
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91 deputados a favor, 81 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe o Orçamento do Estado para 2026, com mapas que detalham despesas e receitas do Estado e da Segurança Social. Define regras de execução, como reservas de verbas que só podem ser usadas com despacho ou autorização de membros do Governo. O texto disponível fica incompleto no artigo 6.º.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
633 intervenções em 7 sessões · 10 partidos e o Governo
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.