Cria o regime de grupos de IVA, que junta os saldos de IVA de empresas ligadas entre si

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado

• PSD✓A favor4 interv.
  • Alberto Fonseca▶ VídeoDiário, p. 21
  • Marco Claudino▶ Vídeo 1Diário, p. 28–29▶ Vídeo 2Diário, p. 30–31
  • Joaquim Miranda Sarmento▶ VídeoDiário, p. 31
• CH✓A favor2 interv.
  • Francisco Gomes▶ VídeoDiário, p. 22–23
  • Eduardo Teixeira▶ VídeoDiário, p. 26
• PS–Abstenção4 interv.
  • Carlos Pereira▶ Vídeo 1Diário, p. 20–21▶ Vídeo 2Diário, p. 30
  • Miguel Cabrita▶ Vídeo 1Diário, p. 23▶ Vídeo 2Diário, p. 28
• IL✓A favor1 interv.
  • Mário Amorim Lopes▶ VídeoDiário, p. 24–25
• L–Abstenção1 interv.
  • Patrícia Gonçalves▶ VídeoDiário, p. 24
• PCP✕Contra1 interv.
  • Alfredo Maia▶ VídeoDiário, p. 27
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 25
• Governo3 interv.
  • Joaquim Miranda SarmentoMinistro de Estado e das Finanças▶ Vídeo 1Diário, p. 19–20▶ Vídeo 2Diário, p. 21–22▶ Vídeo 3Diário, p. 23–24

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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