Projeto de Lei 43/XVII: Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Votação na generalidade · 12 dez 2025
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61 deputados a favor, 100 contra e 68 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o Tribunal de Contas deve voltar a dar visto prévio aos projetos do PRR, ou seja, a verificar a legalidade antes de avançarem. Consideram que, ao ser feita durante a execução, a verificação pode permitir atos ilegais com prejuízo para o interesse financeiro público. O projeto revoga dois artigos da lei sobre contratação pública.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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