Assegura a nomeação imediata de advogado a vítimas especialmente vulneráveis

Resultado da votação

Votação na generalidade · 26 set 2025

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63 vs 98

a favor vs contra · 69 abstenções

✓ A favor63 deputados

– Abstenção69 deputados

✕ Contra98 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe-se que o Estado garanta imediatamente um advogado (patrono) às vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as de violência doméstica, através de escalas de advogados de prevenção. Os autores defendem que a maioria das denúncias não chega a tribunal e que é preciso acompanhar as vítimas.

O que muda

As vítimas especialmente vulneráveis passam a ter nomeação imediata de patrono.
A nomeação segue a atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável e faz-se por escalas de advogados e estagiários.
Estas nomeações dão lugar ao pagamento de honorários.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

13 intervenções a 19 set 2025 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Sandra Pereira Vídeo 1 Diário, p. 106–107 Vídeo 2 Diário, p. 108–109
CHA favor2 interv.
- Cristina Rodrigues Vídeo Diário, p. 101–103
- Idalina Durães Vídeo Diário, p. 108
PSAbstenção2 interv.
- Elza Pais Vídeo Diário, p. 105–106
- Patrícia Faro Vídeo Diário, p. 107–108
ILContra1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 109
LAbstenção1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 103–104
PCPAbstenção1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 100–101
CDS-PPAbstenção1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 104–105
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 106
PANA favor2 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 100 Vídeo 2 Diário, p. 109–110

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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