Projeto de Lei 198/XVII: Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Votação na generalidade · 26 set 2025
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12 deputados a favor, 0 contra e 218 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe-se mudar o subsídio de reestruturação familiar, criado em 2020 para vítimas de violência doméstica que têm de sair de casa. Os autores defendem que o prazo de 10 dias é curto, que o valor depende do rendimento depois de descontos e que a impossibilidade de acumular com outros apoios limita a medida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 26 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.