Proposta de Lei 24/XVII: Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Votação final global · 19 set 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
159 deputados a favor, 0 contra e 70 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede autorização à Assembleia para alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, para completar a transposição de duas diretivas europeias. A autorização dura 180 dias. O Governo justifica a mudança na isenção dos biocombustíveis avançados com a superação das metas de incorporação e com a origem das matérias-primas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
17 intervenções a 18 set 2025 · 7 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.