Proposta de Lei 66/XVII: Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Votação final global · 25 jun 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe regras temporárias e excecionais para as autarquias afetadas pela calamidade de janeiro de 2026. As câmaras poderiam contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia da assembleia municipal, e a despesa da calamidade não contaria para a regra de equilíbrio orçamental. O regime vigoraria até 31 de dezembro de 2026.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
20 intervenções a 7 mai 2026 · 10 partidos e o Governo
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.