Projeto de Resolução 1085/XVII: Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária
Votação na generalidade · 24 jun 2026
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76 deputados a favor, 151 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma ampla auscultação sobre a regionalização, que envolva municípios, freguesias e cidadãos. Recomenda também a definição de princípios para uma eventual consulta referendária e a avaliação da transferência de poderes para as CCDR. Os autores defendem que o referendo deve ser o ponto de chegada de um processo participado e informado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
56 intervenções a 24 jun 2026 · 9 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.