Projeto de Lei 179/XVII: Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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71 deputados a favor, 101 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto aumenta o montante máximo que cada contribuinte pode abater ao IRS por investimentos em planos de poupança-reforma (PPR), conforme a idade. Os autores defendem que os limites atuais não mudam desde 2006 e devem acompanhar a inflação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário