Projeto de Lei 645/XVII: Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Votação final global · 3 jul 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto exclui de IRS as compensações financeiras a vítimas de abusos sexuais, incluindo as pagas pela Igreja Católica. As compensações ficariam equiparadas às indemnizações fixadas por tribunal ou arbitragem, que já estão excluídas de tributação. Os autores defendem que estas compensações reparam danos e não são um acréscimo patrimonial.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário