Projeto de Lei 689/XVII: Promover o Direito à Habitação (Altera o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026 e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
Votação na generalidade · 2 jul 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta regula o alojamento local em zonas de pressão habitacional e centros históricos e dá prioridade ao apoio à renda às vítimas de violência doméstica. Os autores criticam a descida da taxa de IRS sobre rendas até 2 300 euros e a venda de imóveis públicos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
1 intervenção a 2 jul 2026 · 1 partido
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.