Proposta de Lei 34/XVII: Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
Votação final global · 12 dez 2025
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217 deputados a favor, 0 contra e 12 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O regulamento europeu, executado em Portugal, trata da capacidade das entidades financeiras para resistir a perturbações e ciberameaças. Designa como supervisores o Banco de Portugal, a ASF e a CMVM, e define as sanções para quem não cumprir os deveres. Estende o regime às seguradoras e resseguradoras com sede em Portugal e às entidades gestoras de fundos de pensões.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.