Projeto de Resolução 119/XVII: Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Votação final global · 19 dez 2025
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135 deputados a favor, 95 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo que crie as condições para cumprir em Portugal o regulamento europeu sobre criptoativos e que designe a entidade nacional de supervisão. Os autores defendem que a falta dessas condições coloca Portugal em desvantagem face a outros Estados-Membros, levando empresas a procurar outros países.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário