Projeto de Resolução 179/XVII: Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Votação final global · 19 dez 2025
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135 deputados a favor, 95 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo que aprove o diploma que aplica no país o regulamento europeu sobre criptoativos, designando a autoridade competente. Os autores defendem que a falta desse diploma impede a entrada de novos operadores e cria incerteza para os que já atuam no setor.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário