Projeto de Resolução 314/XVII
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
13 intervenções a 29 set 2025 · 8 partidos e o Governo
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Defendeu a proposta como resposta ao acórdão do TJUE, que considerou limitar o exercício de engenheiros estabelecidos noutro Estado-Membro, estimados em 332 pela Ordem dos Arquitetos. Considerou que o artigo 5.º lembra às entidades públicas a necessidade de verificar a inscrição dos técnicos.
Criticou os Governos por não terem harmonizado o diploma desde a diretiva de 2005. Defendeu que técnicos de entidades públicas devem estar inscritos nas ordens e o respeito pelos direitos adquiridos de engenheiros formados em Portugal, sem abrir a profissão a qualquer engenheiro.
Acompanhou a correção, por resultar do acórdão do TJUE e por corrigir uma injustiça que considerou afetar poucas pessoas. Defendeu que se devia aproveitar para rever as profissões reguladas, removendo obstáculos irrazoáveis no acesso, mantendo a exigência na formação.
Defendeu a proposta como resposta ao acórdão do TJUE, por considerar que garante segurança jurídica. Criticou a burocracia, como a duplicação de registos nas ordens e no IMPIC, que considerou encarecer projetos e habitação. Não se opôs, por entender que não cria novos obstáculos.
Defendeu a correção como necessária para cumprir a diretiva europeia e o acórdão do TJUE, dispensando o comprovativo de projeto com aprovação municipal aos engenheiros civis que exerceram noutro Estado-Membro entre 2009 e 2017. Defendeu que estas profissões não devem ser desvalorizadas nem precarizadas.
Questionou a opinião das ordens e a falta de estimativa dos abrangidos. Defendeu que a arquitetura deve ser exercida só por arquitetos, sem ignorar os profissionais já certificados, e criticou as imposições da UE, considerando que levam a um mercado liberalizado e à precariedade.
Defendeu conformar a lei com a jurisprudência do TJUE, para eliminar as dúvidas que persistem, considerando a proposta tecnicamente complexa e aplicável a poucas pessoas. Reconheceu que o CDS defendia uma delimitação mais clara entre engenheiros e arquitetos, mas considerou esta a melhor solução.
Defendeu a proposta para cumprir a Diretiva 2005/36/CE e assegurar a livre circulação de trabalhadores qualificados, mas criticou o atraso da transposição, que considerou prejudicar profissionais impedidos de exercer. Defendeu um sistema mais ágil, transparente e justo, que valorize competências e reduza a burocracia.
Defendeu que a proposta cumpre o acórdão do TJUE, dispensando de comprovação os engenheiros civis estabelecidos noutro Estado-Membro entre 2009 e 2017. Considerou que o universo abrangido é o mesmo de 2009 e que o artigo 5.º clarifica a inscrição dos técnicos públicos.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.