Projeto de Lei 788/XVII: Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
A proposta torna permanente a isenção de IRS para os ganhos da venda de casas ou terrenos que não são residência própria, quando o dinheiro é usado para pagar parte de um crédito à habitação de quem vende ou dos seus descendentes. O prazo para reinvestir o valor da venda passa de 24 para 60 meses.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.